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Nos termos da alínea u) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 164/2012, de 31 de julho, o IGFEJ foi designado de Entidade Certificadora no âmbito do Ministério da Justiça.

Como Entidade Certificadora do Estado, nos termos do Decreto-Lei 116-A/2006, de 16 de junho (republicado pelo Decreto-Lei nº 88/2009 de 9 de Abril), está sob a hierarquia da Entidade Certificadora Electrónica do Estado (ECEE) e como tal, teve que ser credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (Autoridade Credenciadora Nacional).

Sendo uma Entidade Certificadora Credenciada, significa que emite certificados digitais qualificados, que conferem valor probatório legal à assinatura digital, que é o mesmo que dizer, equivalente à assinatura manuscrita.

Estes certificados cumprem todos os requisitos impostos pela atual legislação (Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de abril) de que se destacam os artigos 3º, 5º e 7º.
 

Objetivos da ICP da Justiça:

A ICP da Justiça ao emitir certificados digitais para pessoas singulares, Servidores e códigos, garante os seguintes serviços:

  • Assinatura de documentos com força probatória legal.
    Transações eletrónicas seguras.
  • Autenticação do utilizador perante serviços.
  • Garantia da segurança da informação quando da sua transmissão por correio eletrónico.
  • Segurança de comunicações (SSL).
  • Autenticação de servidor.
  • Segurança de Equipamentos e Sistemas.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado. São republicados, com a redacção pós-alterações, os dois Decretos-Lei acima mencionados.
Entidade certificadora de topo da cadeia de certificação da SCEE, executora das políticas de certificados e directrizes aprovadas pela Entidade Gestora de Políticas de Certificação.
O GNS tem por missão assegurar a articulação e a harmonização dos procedimentos relativos à segurança.